O processamento do serviço nas secretarias judiciais (notificações, autos, arquivo, etc.) foi informatizado há mais de 15 anos com o pograma HABILUIS, que tem vindo a sofrer melhoramentos e desenvolvimentos. Hoje praticamente todos os actos do processo praticados pelos oficiais de justiça estão automatizados.

Entretanto, há cerca de 5 anos, começou a ser desenvolvido e implementado em todos os processos, excluindo os criminais, o sistema informático CITIUS, ferramenta que interage com o HABILUS e permite aos advogados introduzir as acções em juízo, dar entrada das peças processuais, consultar o processo, etc., à distância, a partir dos seus escritórios, e aos juízes e procuradores praticarem todos os actos processuais da sua competência directamente no sistema, na rede do Mistério da Justiça. A possibilidade de acesso a partir da rede da internet nunca chegou a ser implementada sobretudo por questões e segurança.

O processo encontra-se todo registado no sistema, incluindo as gravações áudio dos julgamentos, e só é materializado em dossiers em papel nas partes determinadas pelo juiz.

Para além disso, o CITIUS permite ao juiz consultar toda a estatística dos processos pendentes da sua unidade orgânica e intervir mais directamente na gestão processual, por exemplo determinando prioridades e fiscalizando o cumprimento dos prazos pelos oficiais de justiça.

Está a ser preparada informatização idêntica nos processos criminais, com a nova ferramentaAGIC. Não se sabe ainda quando será activada. Tem havido muita contestação – de juízes, sobretudo – por causa do receio de que o executivo aceda a informações sobre investigações criminais em segredo de justiça.

O CITIUS, porém, embora seja muito vantajoso para os cidadãos e advogados – o sistema foi construído a pensar sobretudo neles, o que está certo – do ponto de vista do trabalho do juiz, trouxe um acréscimo de morosidade, dificuldade e burocracia, que é sentida como funcionalizante e contrária ao princípio da informatização. Num estudo realizado pela ASJP (que mando em anexo) concluiu-se que o tempo gasto pelo juiz em tarefas processuais burocráticas aumentou mais de 100%. A ASJP há muito fez propostas de melhoramento que ainda não foram acolhidas (estudo em anexo).

Por outro lado, o sistema não é perfeito e já lhe foram diagnosticadas em auditorias externas falhas graves de funcionalidade e segurança (mando também esses documentos em anexo).

Por fim, uma das falhas que os juízes identificaram como graves no sistema tem a ver com o facto da sua gestão ser da competência do executivo e não do judiciário (em anexo mando um parecer negativo da ASP sobre essa matéria), o que coloca questões sensíveis ao nível da possibilidade de acesso do governo a dados sigilosos – o que se agravará muito mais quando foi implementada a ferramenta AGIC no processo penal.

Diria, para resumir, que os juízes aderiram bem ao sistema, mas que por causa da insensibilidade do governo em reconhecer as suas deficiências e melhorar as condições de utilização pelos juízes, hoje o encaram com desconfiança e pouco entusiasmo.

Mando diversos documentos em anexo, que podem ser divulgados livremente.

No portal CITIUS pode ser obtida mais informação sobre a informatização judicial em Portugal:http://www.citius.mj.pt/portal/

1. Citius: Perguntas e Respostas

2. Citius:Inquérito de Avaliação à Funcionalidade e Eficiência

3. Citius: auditória ao sistema

4. Citius: auditoria ao sistema – aditamento

5. Citius: auditoria – relatório final

6. Citius: Relatório final comparativo e valorativo sobre os métodos de trabalho resultantes da introdução do processo electrónico do projecto Citius e da utilização das aplicações informáticas Citius e Habilus 

7. Citius: Diagnóstico de eficiência e de eficácia

8. Parecer: ANTEPROJECTO DE PROPOSTA DE LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIAL